Termos de uso do site Ana Maria Saad

 

Prezado(a) Visitante,

Agradecemos o seu acesso ao nosso site.

Pretendemos, dentre diversas outras questões, empoderar minorias na internet com conhecimento “fora da caixa” e, para isso, produzimos conteúdo.

Ao acessar nosso site ou ao contratar quaisquer de nossos produtos e serviços, você concorda e aceita integralmente as cláusulas e condições do presente Termo de Uso do Site Ana Maria Saad (“Termo de Uso”).

O presente Termo de Uso tem como objetivo regular as relações com aqueles que visitam e/ou adquirem produtos de nosso site, consoante as disposições seguintes.

As cláusulas e condições do presente Termo de Uso poderão ser revisadas a qualquer tempo pela nossa equipe, sendo sempre válidas a versão constante do site.

Ficando à disposição, esperamos que aproveite o nosso conteúdo.

Atenciosamente,

Time A (Ana Maria Saad)

I – DEFINIÇÕES INICIAS

1.1. Os termos abaixo destacados possuem os seguintes significados:

Site Ana Maria Saad (ou simplesmente “site”): significa todo o conteúdo, incluindo, mas não se limitando, a produtos, serviços, imagens, marcas, textos, artigos, vídeos, e-books, softwares, sistemas e afins presentes em qualquer mídia disponível online ou off-line e que sejam ofeceridos de qualquer forma por Ana Maria Saad e sua equipe.

O site é de titularidade integral e exclusiva de Ana Maria Saad, que possui todos os direitos de propriedade intelectual para uso, cessão e disposição relacionados.

Política de Privacidade: trata-se de documento que dispõe regras gerais para regulação dos dados que trafegam site, sendo parte integrante do presente Termo de Uso, para todos os fins. Com a aceitação dos termos do presente instrumento, a Política de Privacidade do site também resta aceita.

Usuário: é a pessoa física ou jurídica que visitou ou se cadastrou em nosso site e também aquele que adquiriu produtos e serviços, sejam cursos online ou produtos específicos.

II – UTILIDADE E APLICAÇÃO DOS TERMOS DE USO E INTEGRAÇÃO

2.1. O presente Termo de Uso regula todos os direitos e obrigações da Equipe Ana Maria Saad e do Usuário na utilização do site, tendo sido aceito eletronicamente pelas partes.

2.1.1. O presente Termo de Uso foi elaborado, visando à conformidade (compliance) com as normas gerais de direito aplicáveis, tais como, exemplificativamente, as normas do consumidor, do comércio eletrônico, da regulamentação da internet no Brasil e outras relacionadas.

2.2. Caso não concorde com o teor deste Termo de Uso, no total ou em parte, você não deve continuar seu acesso e tampouco adquirir os nossos produtos/serviços.

2.3. O Usuário está ciente de que, ao acessar o site e também quando efetuar qualquer compra de produtos e serviços, automaticamente concorda com as condições do presente Termo de Uso e também com a nossa Política de Privacidade de forma integral e irrestrita, responsabilizando- se integralmente por todos e quaisquer atos que praticar no site ou em espaços a ele relacionados.

2.4. Este Termo de Uso e a Política de Privacidade deste site podem ser alterados a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso, sendo de inteira responsabilidade do Usuário visitar constantemente esta página para se manter atualizado.

2.4.1. Alterações relevantes e expressivas poderão ser objeto de aviso prévio por meio de publicação no site.

2.5. É considerada válida e eficaz as versões do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade que estiverem disponibilizadas no site.

2.6. Esta versão determina os termos e condições de todas as relações com os Usuários do site, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada.

2.7. Você sempre deve ler atentamente o presente Termo de Uso e não poderá escusar-se dele, alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

2.8. A mera tolerância quanto ao descumprimento de obrigações previstas no Termo de Uso e na Política de Privacidade não significa a renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, tampouco a alteração de qualquer termo ou condição constante dos mencionados documentos.

2.9. O Termo de Uso se aplica a todas as páginas, mídias, conteúdos e afins presentes no site, disponibilizados gratuitamente ou comercializados.

2.10. As condições comerciais, como preço e prazo de pagamento dos produtos oferecidos no site serão informados anteriormente à contratação, sendo que, ao concordar com a compra, o Usuário terá tomado ciência completa das condições comerciais antes de se cadastrar ou efetuar a contratação específica.

2.11. Os serviços e conteúdos oferecidos pelo site também poderão ser objeto de termos de uso específicos ou não, sendo este Termo de Uso válido de forma geral para quaisquer relações entre o site e o Usuário.

III – FUNÇÃO E USO DA PLATAFORMA – REGRAS GERAIS E RESPONSABILIDADES

3.1. O Usuário está ciente e concorda em apenas usar o site de maneira compatível com todas as leis, regulamentos aplicáveis, com urbanidade e respeito com outros usuários, em consonância com este Termo de Uso e com nossa Política de Privacidade, sem infringir os direitos de outrem, nem restringir ou inibir o uso do site (incluindo, mas não limitado, por meio de hacking, phishing, malware, engenharia reversa, downloads não permitidos, piratarias e afins).

3.2. O Usuário que acessar o site, por quaisquer meios, é exclusivamente responsável por seu uso e navegação, devendo respeitar o Termo de Uso e a Política de Privacidade.

3.2.1. O mau uso do site poderá acarretar a advertência, a suspensão, o bloqueio ou o cancelamento do acesso do Usuário, sem quaisquer devoluções e reembolsos nos casos de valores terem sido despendidos, além das medidas legais cabíveis, caso sejam necessárias para proteger o site ou terceiros.

3.3. O site não se responsabiliza por problemas técnicos do Usuário, cabendo exclusivamente a este manter e buscar um acesso à internet estável e contínuo, manter seus equipamentos e ambientes eletrônicos configurados corretamente e livres de quaisquer malwares, sejam vírus, spywares e afins, além de manter ativos antivírus, firewall, visando à diminuição de risco digital.

3.4. O Usuário está ciente e entende que os conteúdos disponibilizados no site não garantem resultados concretos em qualquer esfera, mas congregam e repassam informações e conhecimentos.

3.4.1. Na esteira da Cláusula antecedente, não é possível ser pedido o reembolso de eventual investimento/doação feito(a) ou reparação de danos, caso não sejam atingidos os resultados concretos esperados.

3.5. O Usuário poderá emitir ideias e opiniões no site, a depender da área em que navega.

3.5.1. De acordo com o disposto na Cláusula 3.5., acima, o Usuário está ciente de que o site não tem qualquer conhecimento ou ingerência sobre conteúdo que for postado por ele e por outros usuários, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências, sejam danos diretos ou indiretos.

3.5.2. Dessa forma, você será o único responsável pelo conteúdo que inserir/compartilhar no site, o qual deverá respeitar a moral, a ética, os bons costumes e os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor, podendo responder pessoalmente em relação aos danos que vier a causar.

3.6. São proibidos no ambiente deste site quaisquer mensagens, textos, imagens e inserção de qualquer tipo de itens indecorosos, preconceituosos, desrespeitosos, discriminatórios, injuriosos, caluniosos, difamatórios e/ou que, de qualquer forma, possam atentar contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, sua nacionalidade, etnia, preferência política ou religião, bem como que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituam qualquer espécie de plágio.

3.6.1. O Usuário do site fica ciente de que que as mensagens poderão ser apagadas ou não, sujeitando-se às sanções previstas neste Termo de Uso e demais documentos aplicáveis e podendo responder judicialmente por todo e qualquer dano causado pela infração a estas normas de conduta.

3.7. As reclamações de terceiros relativas a mensagens indevidas ou outros atos ilícitos serão de responsabilidade do Usuário que as ocasionar, que deverá assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação.

3.7.1. Nesse sentindo, o Usuário fica ciente desde já que o site poderá usar de todas as medidas legais e processuais disponíveis e cabíveis em quaisquer esferas para a responsabilização do Usuário infrator.

3.7.1.1. Para tanto, o site irá se valer dos dados de registro, bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando este desde já ciente, não podendo alegar qualquer violação de privacidade nesses casos.

3.8. Todas as informações publicadas neste site são consideradas não confidenciais.

3.8.1. Na esteira da Cláusula 3.8., acima, os comentários, sugestões, ideias e outras informações que você postar poderão ser usadas pelo site de forma razoável, incluídos quaisquer direitos futuros relacionados com os referidos envios.

3.8.2. Em consonância com o acima disposto, desde já, o Usuário renuncia a qualquer direito de propriedade sobre os referidos envios, reconhecendo o direito irrestrito do site de utilizá-los em qualquer meio, agora e no futuro, sem notificação, remuneração ou qualquer outra obrigação por parte do site para o Usuário, em bases razoáveis.

3.9. Não poderá de nenhuma maneira o Usuário empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma possam subvertam a regular utilização do site, sem a prévia consulta aos gestores deste.

3.9.1. Mecanismos técnicos incluem a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao site que, de alguma forma, sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos.

3.9.1.1. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação do presente Termo de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano.

3.10. O Usuário entende que não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam.

3.10.1. Nenhum dado presente no site poderá ser utilizado sem a prévia solicitação e consentimento de seus administradores para finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou para qualquer outra finalidade comercial.

3.11. Deverá se abster o Usuário de utilizar espaços no site para a postagem de mensagens que tenham semelhança com o spam, inclusive por meio da postagem de links e quaisquer outras informações em espaços abertos para comentários e fóruns de discussão, dentre outros.

3.12. O Usuário também não poderá coletar quaisquer dados de terceiros por meio do site, para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades que não aquelas da interação regular e normal proposta.

3.12.1. A violação das determinações cima indicadas sujeita a parte infringente à responsabilização do Usuário perante o site e terceiros, nos termos legais.

IV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

4.1. Todos e quaisquer direitos relativos a este site são de propriedade e reservados única e exclusivamente aos seus idealizadores, principalmente à Ana Maria Saad, inclusive seus textos, imagens, gravações e quaisquer outros conteúdos.

4.1.1. Todas as marcas apresentadas neste site são de propriedade de Ana Maria Saad ou de empresas parceiras, ou a ela afiliadas, fornecedoras ou se referem a produtos para os quais possuímos a devida licença para sua representação.

4.1.2. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas neste site.

4.2. Todos os direitos autorais incidentes e outros direitos deverão ser respeitados pelo Usuário, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos.

4.2.1. Cada obra ou conteúdo presente no site deve, assim, ser mantido como de criação do próprio site, cabendo única e exclusivamente ao Usuário todas as diligências para o devido cumprimento dos respectivos direitos e obrigações aplicáveis para utilização, citação e afins.

4.3. Não poderá o Usuário de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas conteúdos do site, a menos no caso de prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida, caso anunciada publicamente.

4.4. Deverão ser respeitadas na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo do site Plataforma, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, tampouco falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, induzir terceiros a erro por meio de falso licenciamento de obras protegidas ou qualquer outra forma de violação de direitos.

4.5. O Usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades com relação ao site garante e certifica que não está infringindo direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como qualquer outro.

4.5.1. Para submeter um conteúdo ao site, é obrigatório que o usuário seja o legítimo titular dos direitos sobre aquele conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma.

4.6. Nenhuma cópia, distribuição, exibição ou divulgação do site deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos dos idealizadores dele, a seu conteúdo ou marcas nele divulgadas.

V – CADASTRO NA PLATAFORMA

5.1. Muitas vezes o acesso ao conteúdo disponibilizado pelo site e o acesso a alguns serviços podem não exigir o prévio registro ou inscrição dos usuários.

5.1.1. Outros serviços/conteúdos disponibilizados pelo site exigem, para serem acessados, que o Usuário seja cadastrado, fornecendo alguns dados.

5.2. A informação oferecida pelo Usuário para acessar o site deverá ser verdadeira.

5.2.1. O Usuário deve garantir a autenticidade de todos os dados que informar por meio do preenchimento dos formulários disponibilizados.

5.2.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário manter qualquer informação fornecida ao site permanentemente atualizada, de forma a sempre refletir os dados reais dele.

5.3. O Usuário está ciente de que, ao fornecer declarações falsas ou inexatas, está violando o Termo de Uso e, então, poderá ser revogada a sua licença de utilização do site.

5.3.1. Em quaisquer casos, o Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ele causados no âmbito da Plataforma, quanto a ele e quanto a terceiros.

5.4. O Usuário menor de 18 (dezoito) anos de idade, que deseje acessar o site, deve obter a prévia autorização de seus pais, tutor ou representante legal, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados por eles.

5.4.1. Os responsáveis legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao site por parte de menores, sem a devida obtenção de autorização prévia.

5.4.2. Cabe aos responsáveis legais a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela no ambiente digital.

VI – CONTRATAÇÃOES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PAGAMENTOS E REGRAS PARA DESISTÊNCIA

6.1. As contratações de quaisquer produtos ou serviços oferecidos no site serão, via de regra, efetivadas por meio de Termos de Adesão específicos.

6.2. O site poderá constituir empresa terceirizada para operar os pagamentos/recebimentos relativos aos produtos e serviços contratados.

6.2.1. Assim, o Usuário deve ler atentamente os termos de uso também da empresa que for eventualmente terceirizada para gestão dos pagamentos de produtos e serviços, pois não nos responsabilizamos por problemas específicos causados por terceiros.

6.3. Normalmente, haverá um Termo de Adesão específico para cada produto ou serviço a ser contratado e, neste caso, será indicado no referido documento as condições de desistência da contratação.

6.3.1. Não obstante o disposto na Cláusula antecedente, na hipótese de não haver Termo de Adesão específico para determinado produto ou serviço e tampouco outro documento que regule as condições de desistência da contratação, aplicar-se-á a regra geral de que o Usuário terá o direito de desistir da contratação/utilização do produto ou serviço até 7 dias contados da data da adesão, hipótese na qual os valores por ele pagos serão integralmente devolvidos de forma simples.

6.3.1.1. Após o prazo acima indicado, a desistência da contratação de produto ou serviço não implicará em devolução de quaisquer valores pagos pelo Usuário.

VII – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

7.1. O conteúdo oferecido em nosso site NÃO SUBSTITUI SEU TRATAMENTO MÉDICO/TERAPÊUTICO, sendo você responsável por buscar tratamento e ajuda profissional e por sempre consultar um médico especializado.

7.1.1. Sempre procure orientação de um médico amoroso e “fora da caixa”.

7.2. Não é possível garantir que você vai se curar se seguir nossas dicas e/ou buscar tratamento com profissionais nossos parceiros e/ou indicados, pois sempre os resultados variam de indivíduo para indivíduo.

7.3. ATENÇÃO! Se você sofre de alucinações, delírios, vício em drogas e/ou álcool, o conteúdo do nosso site pode não ser exatamente indicado para você.

7.4. O site Ana Maria Saad poder conter links para outros websites e serviços online terceiros. Se você escolher visitar outro website ou serviço online clicando em um link, você será redirecionado para o website ou serviço online terceiro. O fato de direcionarmos para um website ou serviço online não é um endosso, autorização ou representação de afiliação a esse terceiro, nem é um endosso de suas políticas ou práticas de privacidade ou segurança da informação. Nós não exercemos controle sobre websites e serviços online terceiros e o aconselhamos a ler as políticas de privacidade e termos de uso antes de prover qualquer informação ou usar outros websites ou serviços.

7.5. As comunicações com o site poderão ocorrer via chat, correio eletrônico ou outras postagens, sendo que o correio eletrônico terá o papel de principal e oficial meio de comunicação.

7.5.1. Portanto, todas as notificações e comunicações por parte do site ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, independentemente do meio pelo qual se derem.

7.6. O site e sua utilização são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente da localização do Usuário.

7.7. Para a solução de dúvidas, controvérsia ou disputas relacionadas ao site e seu conteúdo, e ao Termo de Uso e outros documentos relacionados, sempre nos colocaremos à disposição para tentar solucionar extrajudicialmente, se possível, a questão, tratando o caso primeiramente por correio eletrônico.

7.7.1. Caso o problema persista as medidas judiciais deverão ser adotadas no Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

7.8. O Usuário assegura ter lido o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade, tendo os aceito integralmente.

São Paulo/SP, data de aceite e acesso na Plataforma.

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